- 1 -Constituem instrumentos para o estabelecimento de parcerias em saúde com recurso a gestão e financiamento privados, entre outros, os seguintes:
- a)Contrato de gestão;
- b)Contrato de prestação de serviços;
- c)Contrato de colaboração.
- 2 -As parcerias podem resultar de contratos mistos ou de união de contratos, independentemente da classificação orçamental da despesa.
Artigo 5.º — Instrumentos contratuais
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Em vigor de 20/08/2002 a 02/11/2019