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Artigo 8.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 20/08/2002.

Esta redação foi substituída em 03/11/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato de gestão tem por objecto principal assegurar as prestações de saúde promotoras, preventivas ou terapêuticas, correspondentes ao serviço público de saúde através de um estabelecimento de saúde, ou parte funcionalmente autónoma, integrado ou a integrar no Serviço Nacional de Saúde.
  2. 2 -O contrato de gestão pode ainda ter por objecto a concepção, construção, financiamento, conservação e exploração do estabelecimento, ou de parte funcionalmente autónoma.
  3. 3 -As partes no contrato de gestão são a entidade pública contratante e a entidade gestora.
  4. 4 -A entidade pública contratante é o Estado ou qualquer outra pessoa colectiva pertencente ao Ministério da Saúde ou integrada no Serviço Nacional de Saúde.