Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 185/2003 — Atribuições dos agentes do mercado

1 -Os produtores em regime ordinário são as entidades que detêm pelo menos uma licença de produção e têm o direito de vender a energia eléctrica por si produzida no mercado organizado ou mediante contratos bilaterais.
2 -Os comercializadores são as entidades que detêm uma licença para o efeito e podem adquirir ou vender energia eléctrica no mercado organizado ou mediante contratos bilaterais.
3 -Os agentes externos são entidades legalmente estabelecidas noutros Estados da União Europeia e reconhecidas, naqueles Estados, como possuindo legalmente o direito de comprar ou vender energia eléctrica para satisfação de necessidades próprias ou de terceiros e que podem:
1. a)Adquirir energia eléctrica, para colocação nos seus mercados de origem, no mercado organizado ou, mediante contratos bilaterais, a produtores ou comercializadores;
2. b)Vender energia eléctrica, desde o seu mercado de origem, no mercado organizado ou, mediante contratos bilaterais, a comercializadores.
4 -Os produtores e os comercializadores podem igualmente realizar exportações de energia eléctrica.
5 -Os comercializadores e os clientes com estatuto de clientes não vinculados podem igualmente realizar importações de energia eléctrica.

Artigo 5.º — Atribuições dos agentes do mercado