Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 185/2004 — Infracções e sanções

1 -O incumprimento das obrigações impostas pelo presente diploma e anexos a notificantes ou requerentes pode determinar a suspensão ou revogação da autorização de introdução no mercado, por deliberação do conselho de administração do INFARMED ou sob proposta da DGV.
2 -O incumprimento do disposto no presente diploma e anexos, incluindo a não implementação das alterações notificadas ou requeridas e aprovadas, constitui contra-ordenação punível nos termos dos artigos 79.º a 81.º do Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho.
3 -Os actos praticados pelo INFARMED ao abrigo do presente artigo são comunicados aos interessados e à DGV.

Artigo 12.º — Infracções e sanções