Artigo 8.º — Responsabilidade dos detentores dos animais

À excepção das situações previstas no artigo 6.º do presente decreto-lei, todos os detentores de animais de exploração e de aquicultura estão especialmente obrigados a usar de todos os cuidados e a utilizar a maior diligência com vista a evitar e impedir que aos referidos animais sejam administradas substâncias, produtos, medicamentos ou medicamentos veterinários proibidos.