Artigo 8.º

Os artigos 14.º, 16.º, 16.º-B e 22.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, 178-A/2005, de 28 de Outubro, 76-A/2006, de 29 de Março, 85/2006, de 23 de Maio, 125/2006, de 29 de Junho, 237-A/2006, de 14 de Dezembro, 8/2007, de 17 de Janeiro, e 263-A/2007, de 23 de Julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 324/2007, de 28 de Setembro, 20/2008, de 31 de Janeiro, 73/2008, de 16 de Abril, 116/2008, de 4 de Julho, 247-B/2008, de 30 de Dezembro, e 122/2009, de 21 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 14.º

[...]

1. 1 -São gratuitos os seguintes actos de registo:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)Os registos de actualização ou de transmissão de direitos efectuados na sequência de uma operação de fusão ou cisão.
2. 2 -...

   Artigo 16.º

   [...]

   São gratuitos os seguintes actos:

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Os registos de actualização ou de transmissão de direitos efectuados na sequência de uma operação de fusão ou cisão.

      Artigo 16.º-B

      [...]

3. 1 -São gratuitos os seguintes actos:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Os registos de actualização ou de transmissão de direitos efectuados na sequência de uma operação de fusão ou cisão.
4. 2 -...

   Artigo 22.º

   Emolumentos do registo comercial

5. 1 -...
6. 2 -Inscrições e subinscrições:
   1. 2.1 -...
   2. 2.2 -...
   3. 2.3 -...
   4. 2.4 -...
   5. 2.5 -Fusão ou cisão:
   6. 2.5.1 -...
   7. 2.5.2 -Pela inscrição da fusão ou da cisão - (euro) 150;
   8. 2.6 -...
   9. 2.7 -...
   10. 2.8 -...
   11. 2.9 -...
   12. 2.10 -...
   13. 2.11 -...
7. 3 -...
8. 4 -...
9. 5 -...
10. 6 -...
11. 7 -...
12. 8 -...
13. 9 -...
14. 10 -...
15. 11 -...
16. 12 -...
17. 13 -...
18. 14 -...
19. 15 -...
20. 16 -...
21. 17 -...
22. 18 -...
23. 19 -...
24. 20 -...
25. 21 -...
26. 22 -...
27. 23 -...
28. 24 -...
29. 25 -...