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Artigo 17.º — Sistemas de vigilância

Vigente desde: 09/08/2012
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Nos dois anos subsequentes, no caso dos novos produtos a que se refere o artigo 9.º, a autoridade competente pode, mediante justificação, requerer que o fabricante apresente um relatório sobre a experiência adquirida com o dispositivo, após a sua colocação no mercado, dando informação aos outros Estados membros que o solicitarem.
  5. 5 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/08/2012

Referências (1)

Referenciado por (2)

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