- 1 -A JMRA tem por missão estudar e dar parecer sobre os recursos relativos às decisões das entidades competentes, baseadas em pareceres formulados por outras juntas médicas da Armada.
- 2 -O presidente da JMRA é um oficial general, na situação de reserva.
Artigo 22.º — Junta Médica de Revisão da Armada
Vigente desde: 29/12/2014
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Em vigor desde 29/12/2014