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Decreto-Lei n.º 185/2014

Artigo 32.ºComando do Corpo de Fuzileiros

Em vigor desde 29/12/2014
  1. 1 -O CCF tem por missão, relativamente às forças e unidades de fuzileiros e a outras que lhe sejam atribuídas:
    1. a)Aprontar e apoiar logística e administrativamente;
    2. b)Conduzir o treino e a avaliação;
    3. c)Assegurar a gestão das qualificações operacionais.
  2. 2 -O Comandante do Corpo de Fuzileiros é um comodoro, na direta dependência do Comandante Naval.
  3. 3 -Compete ao CCF o emprego das forças e unidades de fuzileiros e de outras que lhe sejam atribuídas para:
    1. a)Assegurar a execução das atividades operacionais no âmbito da defesa local dos portos e outras instalações, do serviço de polícia naval e da representação da Marinha de natureza protocolar;
    2. b)Cooperar na execução de ações de intervenção em plataformas fixas, navios e embarcações nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, visando a segurança de passageiros, tripulantes e navios, contra atos ilícitos de natureza criminosa.
  4. 4 -Encontram-se na direta dependência do Comandante do Corpo de Fuzileiros as seguintes unidades:
    1. a)A EF;
    2. b)A Base de Fuzileiros (BF);
    3. c)As forças e unidades de fuzileiros atribuídas.
  5. 5 -O CCF, a EF, a BF e as forças e unidades de fuzileiros constituem o Corpo de Fuzileiros.