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Decreto-Lei n.º 185/2014

Artigo 41.ºCriação, extinção e reestruturação de unidades, estabelecimentos e órgãos

Em vigor desde 29/12/2014
  1. 1 -É criado o Centro de Investigação Naval.
  2. 2 -São extintos:
    1. a)O Gabinete do VCEMA;
    2. b)O Centro Naval de Ensino à Distância.
  3. 3 -São extintos, sendo objeto de fusão:
    1. a)A Flotilha, sendo as suas atribuições integradas no CN;
    2. b)O Centro de Comunicações da Madeira, sendo as suas atribuições integradas no CCDCM;
    3. c)Os órgãos e serviços da AMN, enquanto estrutura da Marinha, sendo as suas atribuições integradas na AMN.
  4. 4 -É objeto de reestruturação o CMN.
  5. 5 -Compete ao CEMA determinar, por despacho, quais as chefias que procedem às operações e decisões necessárias à reorganização de serviços, podendo essa competência ser delegada.