O produto das coimas previstas no presente diploma reverte:
- a)Em 60 % para o Estado;
- b)Em 30 % para a autoridade que determinou a abertura do processo de contraordenação;
- c)Em 10 % para a IGAS.
Artigo 33.º — Destino do produto das coimas
Vigente desde: 02/09/2015
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Em vigor desde 02/09/2015