O presente Tribunal Militar Territorial passa a designar-se por Tribunal Militar Territorial de Tomar e mantém a sua jurisdição territorial.
Artigo 2.º
RevogadoVersão 3Vigente desde: 03/06/2019
O presente Tribunal Militar Territorial passa a designar-se por Tribunal Militar Territorial de Tomar e mantém a sua jurisdição territorial.