Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 185/79 — (Natureza e director-geral)

1 -O Secretariado para a Integração Europeia é o órgão executivo da Comissão, apoiando-a nos planos técnico e administrativo.
2 -O Secretariado constitui uma Direcção-Geral.
3 -O director-geral do Secretariado é nomeado pelo Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia, sob proposta do presidente da Comissão, nos termos do artigo 28.º, n.º 1.
4 -O lugar de director-geral do Secretariado poderá ser desempenhado, ainda que a título transitório, por um dos membros da Comissão.

Artigo 17.º — (Natureza e director-geral)