Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 185/79 — (Funcionamento)

1 -A Comissão para a Integração Europeia reúne semanalmente e sempre que o seu presidente a convocar.
2 -A Comissão elege um seu vogal como secretário.
3 -Para a Comissão deliberar é indispensável a presença da maioria absoluta dos membros em exercício.
4 -As deliberações da Comissão são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, não sendo permitidas abstenções.
5 -Nas actas da Comissão mencionam-se, sumariamente, mas com clareza, todos os assuntos tratados nas respectivas reuniões.
6 -As actas são assinadas por todos os membros presentes e subscritas pelo secretário.

Artigo 8.º — (Funcionamento)