Artigo 5.º — Sigilo

Todas as informações recolhidas no âmbito dos controlos a efectuar nos termos deste diploma a qualquer das empresas ou outras entidades nele visadas estão abrangidas pelo segredo profissional, não podendo ser comunicados a outras pessoas ou entidades, a não ser àquelas que nos Estados membros ou nas instituições das Comunidades delas devam ter conhecimento, para estrito cumprimento das respectivas atribuições e competências.