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Artigo 28.º

Atribuições do organismo central

Redação registada como em vigor em 22/05/1993.

Esta redação foi substituída em 08/06/1998. Ver a versão consolidada

Ao organismo central competirá, nomeadamente:

  1. a)Exercer as funções de autoridade central quando prevista em convenções internacionais relativas à adopção de que Portugal seja parte;
  2. b)Preparar protocolos em matéria de adopção transnacional;
  3. c)Acompanhar, prestar a coloboração necessária e avaliar os procedimentos respeitantes à adopção transnacional;
  4. d)Proceder à recolha, ao tratamento e à divulgação dos dados estatísticos relativos à adopção transnacional;
  5. e)Elaborar e publicar anualmente relatório de actividades, de onde constem, designadamente, informações e conclusões sobre as atribuições referidas nas alíneas anteriores.