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Artigo 28.º

Atribuições da autoridade central

Redação registada como em vigor em 08/06/1998.

Esta redação foi substituída em 07/12/2015. Ver a versão consolidada

À autoridade central compete, nomeadamente:

  1. a)Exercer as funções de autoridade central prevista em convenções internacionais relativas à adopção de que Portugal seja parte;
  2. b)Preparar acordos e protocolos em matéria de adopção internacional;
  3. c)Acompanhar, prestar a colaboração necessária e avaliar os procedimentos respeitantes à adopção internacional;
  4. d)Proceder à recolha, tratamento e divulgação dos dados estatísticos relativos à adopção internacional;
  5. e)Elaborar e publicar anualmente relatório de actividades, donde constem, designadamente, informações e conclusões sobre as atribuições referidas nas alíneas anteriores.