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Artigo 23.º

Exploração da rede de interligação

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A rede de interligação tem por função principal contribuir para a estabilidade e segurança do sistema eléctrico.
  2. 2 -A concessionária deve proceder à exploração da rede de interligação por forma a garantir a função principal referida no número anterior, devendo assegurar:
    1. a)As trocas diárias necessárias ao cumprimento do seu programa de despacho;
    2. b)O cumprimento dos acordos e contratos de importação ou exportação de energia eléctrica;
    3. c)A optimização da exploração conjunta do SEN, face às oportunidades de exploração conjugada com os sistemas eléctricos com que a RNT se encontra interligada.
  3. 3 -A exploração em antena das ligações transfronteiriças a tensão nominal igual ou inferior a 110 kV que, nos termos do diploma que estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição, sejam propriedade das entidades titulares de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em MT e AT é feita directamente por estas entidades, não ficando sujeitas à exploração unificada da concessionária.

Referenciado por (1)