Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 185/95 — Exploração da rede de interligação

1 -A rede de interligação tem por função principal contribuir para a estabilidade e segurança do sistema eléctrico.
2 -A concessionária deve proceder à exploração da rede de interligação por forma a garantir a função principal referida no número anterior, devendo assegurar:
1. a)As trocas diárias necessárias ao cumprimento do seu programa de despacho;
2. b)O cumprimento dos acordos e contratos de importação ou exportação de energia eléctrica;
3. c)A optimização da exploração conjunta do SEN, face às oportunidades de exploração conjugada com os sistemas eléctricos com que a RNT se encontra interligada.
3 -A exploração em antena das ligações transfronteiriças a tensão nominal igual ou inferior a 110 kV que, nos termos do diploma que estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição, sejam propriedade das entidades titulares de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em MT e AT é feita directamente por estas entidades, não ficando sujeitas à exploração unificada da concessionária.

Artigo 23.º — Exploração da rede de interligação