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Artigo 46.º — Serviços e organismos extintos e reestruturados

Vigente desde: 20/08/2003
  1. 1 -São extintos:
    1. a)A Direcção-Geral da Indústria;
    2. b)A Direcção-Geral da Energia;
    3. c)A Direcção-Geral do Comércio e Concorrência;
    4. d)A Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais;
    5. e)O Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica;
    6. f)O Instituto Geológico e Mineiro;
    7. g)O Conselho Sectorial do Turismo;
    8. h)O Conselho Geral do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento.
  2. 2 -São reestruturados:
    1. a)A Secretaria-Geral;
    2. b)A Direcção-Geral do Turismo;
    3. c)A Inspecção-Geral das Actividades Económicas;
    4. d)A Inspecção-Geral de Jogos;
    5. e)As direcções regionais do Ministério da Economia;
    6. f)O Instituto Português da Qualidade;
    7. g)O Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia e Industrial.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/2003

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