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Artigo 12.º

Transferência da titularidade do certificado

Redação registada como em vigor em 01/06/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A transferência da titularidade do certificado carece de prévia autorização do INAC.
  2. 2 -O INAC autoriza a transferência da titularidade do certificado nas seguintes condições:
    1. a)Apresentação de requerimento pelo futuro titular do certificado, com uma antecedência mínima de 90 dias em relação à data em que pretende assumir a responsabilidade da operação do aeródromo;
    2. b)Prova da transferência de titularidade do direito real sobre o aeródromo e de que se mantêm todas as condições que permitiram a emissão do certificado inicial.
    3. c)Apresentação de um novo manual de aeródromo conforme o disposto no n.º 1 do artigo 8.º para efeitos de aprovação nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.
  3. 3 -Durante o processo de transferência da titularidade do certificado, o INAC pode emitir um certificado provisório, desde que a sua emissão seja de interesse público e estejam garantidas as condições de segurança das operações aéreas e o cumprimento do programa de segurança do aeródromo.
  4. 4 -O certificado provisório previsto no número anterior caduca nas seguintes condições:
    1. a)Na data em que for transferida a titularidade do certificado de aeródromo;
    2. b)Na data indicada no certificado provisório;
    3. c)Na data do indeferimento do requerimento apresentado ao INAC.