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Artigo 14.º

Aeródromos de classe I

Redação registada como em vigor em 10/05/2007.

Esta redação foi substituída em 01/06/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A classificação dos aeródromos em classe I depende da verificação dos seguintes requisitos operacionais:
    1. a)Existência de equipamento de combate a incêndio em conformidade com o previsto no anexo n.º 14 à Convenção de Chicago e demais regulamentação complementar;
    2. b)Existência de meios que impeçam a aterragem de aeronaves sempre que o aeródromo estiver encerrado;
    3. c)Existência de um telefone e fax para contacto directo com o responsável do aeródromo.
  2. 2 -A classificação dos aeródromos em classe I depende da verificação dos seguintes requisitos administrativos:
    1. a)Existência de um director de aeródromo ou de um responsável de aeródromo, conforme determinação do INAC em função da actividade do aeródromo, a estabelecer em regulamentação complementar;
    2. b)Existência de registos e dados estatísticos de tráfego devidamente organizados.
  3. 3 -Os aeródromos classificados em classe I estão sujeitos aos condicionalismos seguintes:
    1. a)Interdição de utilização como base de escolas de aviação para pilotos profissionais;
    2. b)Interdição de utilização para voos internacionais;
    3. c)Interdição de utilização em operações de transporte aéreo;
    4. d)Interdição de utilização em operações nocturnas.
  4. 4 -Incluem-se na classe prevista no presente artigo todos os aeródromos de uso privado.