O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação.
Artigo 41.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2010
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/06/2010
Decreto-Lei n.º 55/2010 - 1.ª Série(31/05/2010)
Original
Em vigor de 10/05/2007 a 31/05/2010