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Artigo 6.º

Projecto de execução

Redação registada como em vigor em 10/05/2007.

Esta redação foi substituída em 01/06/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O projecto de execução da construção, ampliação ou modificação de um aeródromo carece da aprovação do INAC.
  2. 2 -A aprovação do INAC prevista no número anterior consiste na verificação da conformidade do projecto de execução com os requisitos estabelecidos no anexo n.º 14 à Convenção de Chicago, no Regulamento (CE) n.º 2320/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 849/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, no Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil e ainda com os requisitos previstos em regulamentação complementar.
  3. 3 -O projecto de execução submetido ao INAC deve ser elaborado com um grau de pormenor que permita demonstrar que estão reunidos todos os requisitos referidos no número anterior.
  4. 4 -A aprovação prevista no presente artigo deve ser decidida no prazo de 90 dias úteis a contar da data da entrega do projecto, devidamente instruído.