O anexo D ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:
ANEXO D
Lista exemplificativa de prestações de serviços por via electrónica
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
Quando o prestador de serviços e o seu cliente comunicam por correio electrónico, esse facto não significa, por si só, que o serviço seja prestado por via electrónica.