Artigo 8.º — Norma revogatória

Vigente desde: 12/08/2009

1 -São revogados a alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º e os n.os 13 a 21 do artigo 6.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o n.º 2 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro.
2 -É revogado o Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro, sem prejuízo da aplicação das suas disposições aos pedidos de reembolso apresentados até 31 de Dezembro de 2009.

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Em vigor desde 12/08/2009