Artigo 1.º — Objeto

É aprovado o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., doravante abreviadamente designada por ENVC, S. A., o qual é regulado pelo presente diploma e pelas resoluções do Conselho de Ministros que estabelecerem as condições finais e concretas das operações necessárias à sua execução.