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Artigo 28.º

Disposições genéricas

Redação registada como em vigor em 07/08/2019.

Esta redação foi substituída em 11/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os órgãos de apoio a mais de um ramo das Forças Armadas e a outras entidades previstas na lei têm como missão primária assegurar um apoio integrado.
  2. 2 -São órgãos de apoio a mais de um ramo, no âmbito do Exército:
    1. a)O Estabelecimento Prisional Militar;
    2. b)A Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biológica e Química;
    3. c)A Unidade Militar de Medicina Veterinária;
    4. d)O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos