São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 231/2009, de 15 de setembro, sem prejuízo do disposto nos n.os 10 e 11 do artigo anterior;
- b)Todas as disposições que contrariem o disposto no presente decreto-lei.
Artigo 35.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/12/2014
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Em vigor desde 29/12/2014