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Decreto-Lei n.º 186/2014

Artigo 9.ºGabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Em vigor desde 29/12/2014
  1. 1 -O Gabinete do CEME é o órgão de apoio direto e pessoal ao CEME.
  2. 2 -O Chefe do Gabinete do CEME é um major-general.
  3. 3 -Incumbe ao Gabinete do CEME:
    1. a)Assegurar as atividades de relações públicas, informação pública e protocolo do Exército;
    2. b)Assegurar, no âmbito do Exército, a coordenação das atividades no quadro das relações externas.
  4. 4 -O Gabinete do CEME integra o Departamento de Assessoria Jurídica e Contencioso, serviço a que compete prestar consultadoria jurídica e apoio no contencioso ao comando do Exército.