Artigo 10.º — Republicação

Vigente desde: 03/09/2015

1 -É republicado, no anexo I ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, com a redação atual.
2 -É republicado, no anexo II ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 108/2009108/2009, de 15 de maio, com a redação atual.

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Em vigor desde 03/09/2015