Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 186/2015 — Menções do título constitutivo

1 -O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções:
1. a)A identificação da entidade exploradora do empreendimento;
2. b)A identificação e descrição física e registral das várias frações autónomas ou lotes, por forma a que fiquem perfeitamente individualizadas;
3. c)O valor relativo de cada fração autónoma ou lote expresso em percentagem ou permilagem do valor total do empreendimento;
4. d)O fim a que se destina cada uma das frações autónomas ou lotes;
5. e)A identificação e descrição das instalações e equipamentos do empreendimento;
6. f)A identificação dos serviços de utilização comum;
7. g)A identificação das infraestruturas urbanísticas que servem o empreendimento, o regime de titularidade das mesmas e a referência ao contrato de urbanização estabelecido com a câmara municipal, quando exista;
8. h)A menção das diversas fases de construção do empreendimento, quando for o caso;
9. i)O critério de fixação e atualização da prestação periódica devida pelos proprietários e a percentagem desta que se destina a remunerar a entidade responsável pela administração do empreendimento, bem como a enumeração dos encargos cobertos por tal prestação periódica;
10. j)Os deveres dos proprietários, designadamente os relacionados com o tempo, o lugar e a forma de pagamento da prestação periódica;
11. l)Os deveres da entidade responsável pela administração do empreendimento, nomeadamente em matéria de conservação do empreendimento;
12. m)Os meios de resolução dos conflitos de interesses.
2 -Do título constitutivo de um conjunto turístico (resort) constam a identificação da entidade administradora do conjunto turístico (resort), a identificação e descrição dos vários empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos ou instalações e equipamentos de exploração turística que o integram, por forma a que fiquem perfeitamente individualizados, o valor relativo de cada um desses elementos componentes do conjunto turístico (resort), expresso em percentagem ou permilagem do valor total do empreendimento, o fim a que se destina cada um dos referidos empreendimentos turísticos, estabelecimentos e instalações ou equipamentos de exploração turística, bem como as menções a que se referem as alíneas d) a l) do número anterior, com as devidas adaptações.
3 -Do título constitutivo deve fazer também parte integrante um regulamento de administração do empreendimento, o qual deve reger, designadamente, a conservação, a fruição e o funcionamento das unidades de alojamento, das instalações e equipamentos de utilização comum e dos serviços de utilização comum.

Artigo 55.º — Menções do título constitutivo

Histórico de Alterações

Referenciado por (2)