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Artigo 65.º
— Declaração de interesse para o turismo
Vigente desde: 03/09/2015
[Revogado].
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2015
Referenciado por (2)
Artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 186/2015
Artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 186/2015
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Jurisprudência relacionada
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