- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 de outubro, bem como o Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de março.
- 2 -Com a entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei são revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 192/82, de 19 de maio;
- b)O Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de março, com exceção das disposições referentes à animação ambiental constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º e dos artigos 8.º, 9.º e 12.º;
- c)O Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 25 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 14/2002, de 12 de março;
- d)O Decreto Regulamentar n.º 34/97, de 25 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 14/99, de 14 de agosto, e pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2000, de 27 de abril;
- e)O Decreto Regulamentar n.º 36/97, de 25 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 16/99, de 18 de agosto;
- f)O Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2002, de 3 de janeiro;
- g)O Decreto Regulamentar n.º 20/99, de 13 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 22/2002, de 2 de abril;
- h)O Decreto Regulamentar n.º 2/99, de 17 de fevereiro;
- i)O Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2007, de 14 de fevereiro;
- j)A Portaria n.º 1063/97, de 21 de outubro;
- l)A Portaria n.º 1068/97, de 23 de outubro;
- m)A Portaria n.º 1071/97, de 23 de outubro;
- n)A Portaria n.º 930/98, de 24 de outubro;
- o)A Portaria n.º 1229/2001, de 25 de outubro.
Artigo 77.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/09/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/09/2015