Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, e sempre que a gravidade da situação assim o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
- a)Apreensão do material através do qual se praticou a infração;
- b)Suspensão do exercício da atividade e encerramento dos estabelecimentos, iniciativas ou projetos pelo período máximo de dois anos.