Artigo 21.º — Gestão patrimonial e financeira

Vigente desde: 28/07/1997

1 -A gestão patrimonial e financeira do Observatório das Ciências e das Tecnologias rege-se pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
1. a)Planos de actividades e planos financeiros, anuais e plurianuais;
2. b)Orçamento de tesouraria;
3. c)Demonstação de resultados;
4. d)Balanço previsional;
5. e)Relatório anual de actividades.
2 -O Observatório das Ciências e das Tecnologias utiliza um sistema de contabilidade que se enquadre no Plano Oficial de Contabilidade (POC).

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Em vigor desde 28/07/1997