Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 186/99 — Utilização da gasolina com chumbo em veículos de colecção

1 -É permitida a comercialização da gasolina com chumbo destinada ao abastecimento de veículos que sejam classificados como veículos de colecção.
2 -É ainda permitida, logo que autorizada por motivos excepcionais conforme disposto na portaria a que se refere o número seguinte, a comercialização de gasolina com chumbo para abastecimento de veículos ou máquinas a motor.
3 -As condições de abastecimento de veículos de colecção e de outros veículos e máquinas a motor previstos nos números anteriores são regulamentadas por portaria dos Ministros da Administração Interna e da Economia.
4 -A portaria referida no número anterior incluirá, também, a especificação das condições necessárias para que um veículo seja considerado de colecção e a forma por que deve ser reconhecida a possibilidade de abastecimento previsto no n.º 2.

Artigo 6.º — Utilização da gasolina com chumbo em veículos de colecção