A Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça compreende serviços judiciais, compostos por secções de processos, serviços do Ministério Público e serviços administrativos, compostos por uma secção de expediente e contabilidade.
Artigo 12.º — Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça
Vigente desde: 31/05/1999
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Em vigor desde 31/05/1999