Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 186-A/99 — Competência

1 -Compete à secção central dos serviços judiciais:
1. a)Registar a entrada de papéis e distribuí-los pelas secções de processos;
2. b)Efectuar a distribuição dos processos e papéis;
3. c)Distribuir o serviço externo pelos oficiais de justiça;
4. d)Contar os processos e papéis avulsos;
5. e)Escriturar a receita e despesa do cofre;
6. f)Processar as despesas da secretaria;
7. g)Elaborar os termos de aceitação e posse;
8. h)Guardar os objectos respeitantes a processos;
9. i)Elaborar os mapas estatísticos;
10. j)Passar certidões;
11. l)Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos;
12. m)Organizar a biblioteca;
13. n)Organizar o arquivo e os respectivos índices;
14. o)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
2 -Compete às secções de processos dos serviços judiciais:
1. a)Registar e movimentar os processos;
2. b)Passar certidões relativas a processos pendentes;
3. c)Preencher os verbetes estatísticos relativos aos processos e fornecer os elementos necessários à elaboração dos respectivos mapas;
4. d)Efectuar liquidações;
5. e)Coadjuvar o respectivo juiz na movimentação dos processos da secção;
6. f)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
3 -Compete à secção central dos serviços do Ministério Público:
1. a)Registar a entrada de denúncias e papéis;
2. b)Efectuar a distribuição de processos, denúncias e papéis;
3. c)Registar e tratar a informação criminal;
4. d)Registar as armas e objectos apreendidos;
5. e)Guardar as armas e objectos apreendidos e, bem assim, quaisquer documentos que não possam ser apensos ou incorporados nos processos;
6. f)Escriturar as receitas e despesas orçamentais;
7. g)Elaborar os termos de aceitação e posse;
8. h)Elaborar os documentos estatísticos;
9. i)Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos;
10. j)Passar certificados de registo de denúncia;
11. l)Atender o público e prestar as informações a que este possa ter acesso;
12. m)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
4 -Compete às secções de processos dos serviços do Ministério Público:
1. a)Movimentar os processos;
2. b)Passar cópias, extractos e certidões relativos a processos pendentes, nos termos da lei de processo;
3. c)Preencher as fichas necessárias respeitantes a processos pendentes;
4. d)Coadjuvar o respectivo magistrado do Ministério Público na movimentação dos processos da secção;
5. e)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
5 -As unidades de apoio dos serviços do Ministério Público têm as competências previstas no n.º 3 e no número anterior, com excepção das referidas nas alíneas d) a g) do n.º 3, que cabem à secção central do tribunal.

Artigo 17.º — Competência

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