Artigo 20.º — Apoio aos juízes de círculo

Vigente desde: 31/05/1999

1 -O expediente administrativo relativo aos juizes de círculo é assegurado pela secção central do tribunal de comarca sediado na sede do círculo.
2 -Quando as funções de juiz de círculo forem exercidas por inerência, nos termos do artigo 9.º, o expediente administrativo relativo ao círculo judicial é assegurado pela secção central da secretaria da respectiva vara.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/05/1999