São criados os Tribunais das Comarcas de Almeirim, Bombarral, Lagoa, Mealhada, Mira e Sever do Vouga.
Artigo 42.º — Tribunais de comarca
Vigente desde: 31/05/1999
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Em vigor desde 31/05/1999
São criados os Tribunais das Comarcas de Almeirim, Bombarral, Lagoa, Mealhada, Mira e Sever do Vouga.
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