São criados os seguintes juízos de competência especializada:
- a)3.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto;
- b)2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Faro;
- c)2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Loures;
- d)3.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Penafiel;
- e)2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Viseu;
- f)3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa;
- g)2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia.