São criados os seguintes juízos de competência especializada cível e criminal:
- a)4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Barcelos;
- b)2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro;
- c)3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Évora;
- d)5.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria;
- e)2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé;
- f)4.º e 5.º Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oeiras;
- g)3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis;
- h)3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Paredes;
- i)2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão;
- j)4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira;
- l)4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santo Tirso;
- m)4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo;
- n)1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde;
- o)3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira;
- p)4.º e 5.º Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão;
- q)4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viseu.