São criados os seguintes juízos de pequena instância cível e criminal:
- a)10.º a 15.º Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa;
- b)2.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa.
Artigo 50.º — Juízos de pequena instância cível e criminal
Vigente desde: 31/05/1999
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Em vigor desde 31/05/1999