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Artigo 72.º — Entrada em funcionamento de novos tribunais, varas e juízos

Vigente desde: 31/05/1999
  1. 1 -Os tribunais, varas ou juízos criados pelo presente diploma entram em funcionamento na data em que for determinada a respectiva instalação, por portaria do Ministro da Justiça, mantendo-se, até essa data, a actual área territorial dos tribunais.
  2. 2 -Os juízos convertidos pelo presente diploma entram em funcionamento no dia 15 de Setembro 1999, mantendo-se até essa data os juízos originários.
  3. 3 -Até à data referida no número anterior mantêm-se em funcionamento os tribunais, varas ou juízos extintos pelo presente diploma.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, declaram-se instalados, com efeito a partir de 15 de Setembro de 1999:
    1. a)O Tribunal Central de Instrução Criminal;
    2. b)Os Tribunais de Instrução Criminal de Coimbra e de Évora;
    3. c)O 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa;
    4. d)O 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto;
    5. e)O 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro;
    6. f)O 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé;
    7. g)O 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão;
    8. h)O 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde;
    9. i)A Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga;
    10. j)A Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra;
    11. l)A Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal;
    12. m)A 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães;
    13. n)A 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures;
    14. o)A Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal;
    15. p)A 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra;
    16. q)A 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia;
    17. r)Os 1.º a 5.º Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca de Lisboa;
    18. s)Os 9.º a 12.º Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa;
    19. t)O 2.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/05/1999

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