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Artigo 16.º

Extinção

Redação registada como em vigor em 21/08/2002.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto da liquidação dos FSCR resultante da sua extinção reverterá para a cobertura das iniciativas apoiadas por aqueles e ainda não concluídas.
  2. 2 -No caso de o produto da liquidação não se esgotar, conforme o previsto no número anterior, o remanescente reverterá a favor de iniciativas nacionais de apoio às PME.