Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Recursos dos FSCR

Redação registada como em vigor em 24/01/2007.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os FSCR dispõem dos seguintes recursos:
    1. a)Contribuições do Estado Português e ou da União Europeia, sujeitando-se as operações, neste caso, às orientações fixadas pelas correspondentes estruturas de gestão;
    2. b)Rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
    3. c)Quaisquer outros bens, rendimentos ou receitas que lhe sejam atribuídos.
  2. 2 -(Revogado).