Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 187/2003 — Receitas

1 -Constituem receitas da SG:
1. a)As dotações provenientes do Orçamento do Estado;
2. b)O produto da prestação de serviços;
3. c)O produto resultante da edição ou venda de publicações;
4. d)O produto de aplicações financeiras no Tesouro;
5. e)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por entidades públicas e privadas;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título, bem como as procedentes da prossecução das suas atribuições.
2 -As receitas referidas nas alíneas b) a f) do número anterior serão entregues nos Cofres do Estado e consignadas à realização das despesas da SG durante a execução do orçamento do ano a que respeitam.

Artigo 15.º — Receitas