O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)10% para a autoridade autuante;
- b)10% para a entidade que instruiu o processo;
- c)20% para a entidade que aplicou a coima;
- d)60% para o Estado.
Artigo 20.º — Destino do produto das coimas
Vigente desde: 07/08/2004
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Em vigor desde 07/08/2004