Artigo 21.º
Flexibilização da idade de pensão de velhice
Redação registada como em vigor em 26/02/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -A flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, consiste no direito de requerer a pensão em idade inferior ou superior à idade pessoal ou à idade normal de acesso à pensão de velhice vigente no ano de início da pensão de velhice antecipada ou bonificada.
- 2 -Tem direito à antecipação da idade de pensão de velhice, no âmbito do número anterior, o beneficiário que, tendo cumprido o prazo de garantia, tenha, pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiver essa idade, tenha 40 ou mais anos de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão.
- 3 -A flexibilização da idade de pensão de velhice pode verificar-se no âmbito do regime da pensão unificada.
- 4 -(Revogado).
- 5 -( Revogado).